Coluna Claras Ideias – Com Dr. Bastos (09 de dezembro)

 

 

Pauta JI 091220 – Quarta-feira

Itapajé: Sindicato entende que reajuste do piso salarial dos ACS e ACE é legal – Em entrevista ao departamento de jornalismo da rádio Atitude FM, veiculada no Jornal Integração da última segunda-feira, dia 07 de dezembro, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé (SISPUMI), Cid Lira Braga manifestou apoio à luta dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias para que tenham reajustado seu piso salarial, como determina a lei federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018. Para que as duas categorias tenham seus rendimentos elevados a partir de janeiro de 2021, a câmara de vereadores precisa aprovar o Projeto de Lei n° 20/2020, de autoria do executivo municipal, que adequa o piso municipal ao novo valor nacional. Ocorre, entretanto, que a matéria sofre resistência por parte da mesa diretora da casa, que não pautou o PL na sessão legislativa da última quarta-feira, dia 02 de dezembro. A alegação seria de que o Projeto de Lei se tornava inconstitucional por causa do período em que foi enviado à câmara, uma vez que a Federal Lei Complementar nº 173/2020 que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art.8, proíbe a concessão de reajuste ou aumento salarial até o dia 31 de dezembro em razão da calamidade pública provocada pela pandemia. Mas a mesma lei diz que se excetua aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. A determinação legal de fixação dos rendimentos dos agentes de saúde e agentes de endemias, na avaliação do sindicato, é anterior, foi estabelecida em 14 de agosto 2018. Além disso, a Portaria n° 3.278, editada e publicada pelo Ministério da Saúde de 03 de dezembro de 2020, portanto após a promulgação da Lei Complementar n° nº 173/2020, ratifica a fixação do valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, considerando, assim que o reajuste é lícito. A mesma portaria define os valores de complementação da União para pagamento do piso salarial, apontando ainda a fonte de financiamento da despesa. Segundo Cid Braga, tanto o SISPUMI como a câmara de vereadores fariam uma consulta ao Tribunal de Contas do estado (TCE) para dirimir quaisquer dúvidas quanto à legalidade do reajuste das categorias. O sindicalista disse acreditar que haverá um entendimento e o PL deve ser votado ainda neste ano. A próxima sessão legislativa ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 09 de dezembro.

 

Piso do magistério deve ter zero de reajuste em 2021 – O governo de Jair Bolsonaro alterou, por meio de uma portaria interministerial, os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2020. A medida, publicada quinta-feira (26) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), diminui o valor mínimo nacional a ser investido por aluno anualmente. De acordo com o texto, esse valor será reduzido de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,59, menos 8%. Por lei, o montante deveria atingir nível suficiente para garantir um padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente. A portaria não só reduz como já entra em vigência “com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020”. Os acertos decorrentes das alterações “devem ser realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 dias”, aponta a publicação, assinada pelos ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes. A redução do valor mínimo ocorre no momento em que o governo está prestes a passar a contribuir com uma porcentagem maior, de 12%, já a partir do próximo ano. O aumento na participação foi concretizado com a aprovação do Novo Fundeb em uma votação histórica no Congresso que o tornou permanente e constitucional apesar da oposição do governo Bolsonaro. Até 2026, a União deverá ser responsável por 23% da complementação. Na avaliação dos sindicatos de docentes, outra consequência da medida é que o piso do magistério terá reajuste zero em 2021 e estados e municípios ficarão em situação ainda mais delicada, considerando também os vetos da lei 14.040 e a não aprovação de projetos de lei que preveem ajuda federal às redes públicas estaduais e municipais em razão da pandemia.*

Recomposição de perdas da inflação

Em entrevista à rádio Atitude FM, o advogado Valdecy Alves afirmou que não pode haver redução salarial, mesmo havendo redução dos percentuais do valor-aluno a ser investido pela União através do Fundeb. O cálculo valor-aluno serve como parâmetro para o reajuste do piso salarial do magistério. A queda na arrecadação de impostos federais em decorrência da pandemia decretou a redução desses percentuais, no entanto, o advogado lembrou que o Governo Federal poderia ter aprovado medida compensatória, semelhante ao que fez com a medida aprovada de recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados aos valores mínimos do ano anterior. Dr. Valdecy instigou a classe de docentes a lutar para que seja aprovado no Congresso Nacional pelo menos a recomposição dos valores “derretidos” pela inflação a partir de reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com valores menores do que o ano anterior, os novos prefeitos, que assumem em 1º de janeiro não poderão contar com a esperada complementação dos recursos do Fundeb, como ocorria em anos anteriores. Essa complementação era calculada a partir do repasse da diferença entre o cálculo do valor-aluno de 2020 ante ao valor de 2019.

 

Após reunião com ministro e governadores, Camilo diz que tenta antecipar vacina para antes de março – O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), reforçou nesta terça-feira (8) que fará “todos os esforços possíveis” para que o Ceará “receba a vacina o mais rápido possível”. A afirmação foi feita pelo Twitter, após reunião entre o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e governadores do Consórcio Nordeste e outras regiões. “A informação do Ministério é da distribuição de 100 milhões de doses da AstraZeneca até junho, com início da vacinação a partir de 3 de março; e mais 160 milhões no segundo semestre. Haveria também negociação de mais 112 milhões de doses de outros laboratórios. Além de buscar parceria com o Governo Federal, estamos tratando da aquisição também com o Governo de São Paulo, através do Instituto Butantan, além de contatos com outros laboratórios, para tentar antecipar esse processo aqui no Ceará”, disse Camilo. Na reunião, o ministro da Saúde afirmou, que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deve demorar 60 dias para aprovar o uso de qualquer vacina contra a Covid-19. Pazuello não especificou se falava da análise para uso emergencial, que é restrito apenas a alguns grupos como profissionais de saúde, ou sobre o registro definitivo da vacina. O Governo de São Paulo, no entanto, tem anunciado o início da vacinação para o final de dezembro deste ano. Na reunião, o ministro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), chegaram a um bate boca sobre a falta de interesse do governo federal na Coronavac, o imunizante chinês que será formulado e também produzido pelo Instituto Butantan. Pressionado pelo governador do Maranhã, Flávio Dino (PCdoB), Pazuello afirmou que não irá deixar de estudar a compra da Coronavac. Mas ressaltou que “a Anvisa ainda aguarda o resultado da fase 3”.

 

Evandro Leitão é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Ceará por unanimidade – Os deputados estaduais elegeram, nesta terça-feira (8), o parlamentar Evandro Leitão (PDT) como novo presidente da Assembleia Legislativa para o biênio 2021-2022. A chapa única na disputa pela Mesa Diretora – grupo que comanda os trabalhos da Casa, encabeçada pelo pedetista, foi eleita por unanimidade, com 44 votos dos 44 deputados presentes na sessão.  Após o resultado, no primeiro discurso como presidente eleito, Evandro Leitão disse que buscará ampliar os canais de diálogo entre Assembleia e sociedade, realizando “lives” e atividades itinerantes. Ele também se comprometeu a “estimular a produção do Legislativo e apoiar iniciativas do Executivo”. Outro ponto do discurso foi a defesa por parcerias entre com os poderes Executivo e Judiciário. Evandro Leitão, o presidente eleito da Assembleia Legislativa para os próximos dois anos, é o atual primeiro-secretário da Assembleia, está no segundo mandato e foi líder do governador Camilo Santana (PT) na primeira gestão. Leitão é muito próximo do governador e do atual presidente da Assembleia, deputado Sarto Nogueira (PDT), que conduziu o processo da sucessão. A chapa encabeçada pelo PDT foi consensual na base governista, que forma maioria na Casa, depois de muitas articulações com os aliados. Havia três pedetistas – Sérgio Aguiar, Tin Gomes e Zezinho Albuquerque – disputando, internamente, a indicação ao cargo de presidente.

 

Nova Mesa Diretora

Após a oposição pressionar para participar da composição da nova Mesa Diretora, ao tentar formar um bloco paritário, eles articularam com Evandro Leitão uma vaga de vogal para a deputada Fernanda Pessoa (PSDB). Nas negociações, segundo opositores, asseguraram vagas nas comissões técnicas.

A lista de suplentes ficou formada por Fernanda Pessoa, Osmar Baquit (PDT) e João Jaime (DEM).

A Mesa tomará posse no dia 1º de fevereiro de 2021.

Veja a lista:

Presidente: Evandro Leitão (PDT)

1º vice-presidente: Fernando Santana (PT)

2º vice-presidente: Danniel Oliveira (MDB)

1º secretário: Antônio Granja (PDT)

2º secretário: Audic Mota (PSB)

3º secretário: Erika Amorim (PSD)

4º secretário: Apóstolo Luiz Henrique (PP)

Itapajé, Irauçuba e Tejuçuoca são agraciados com o Selo Unicef 2017-2020 – O Ceará bateu recorde de municípios certificados com o Selo Unicef. A 8ª edição do levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) agraciou 115 cidades do Estado, conforme anúncio em live na manhã desta terça-feira (8). Dezesseis deles receberam o Selo pela primeira vez. Na última edição, 2013-2016, o Estado teve 83 cidades condecoradas. O Selo, principal ação do Fundo no Brasil, avalia municípios que fortaleceram políticas públicas orientadas à infância e à adolescência e deram mais atenção a ações integradas de saúde, educação, proteção e assistência social das gestões municipais e estaduais para se alcançar resultados. Ao todo, 431 municípios de 18 estados brasileiros receberam a certificação. Eles elaboram um diagnóstico da situação da população de até 18 anos e criam e implementam um Plano de Ação para enfrentar os principais problemas que afetam esse grupo etário. O Selo Unicef foi criado no Ceará, em 1999. Nos anos seguintes, foi expandido para o Semiárido e, em 2009, passou a integrar também a Amazônia Legal brasileira. Cada ciclo dura quatro anos, coincidindo com a gestão das prefeituras. No processo de certificação, o Fundo lança diretrizes e propõe ações concretas, além de acompanhar o município e apoiar na qualificação das políticas públicas.

 

 

Confira os municípios da região agraciados: Acaraú, Canindé, Irauçuba, Itapajé, Paracuru, Paramoti, Santa Quitéria, São Gonçalo do Amarante, Sobral, Tejuçuoca, Trairi e Umirim.

 

Reajustes e inflação crescente pesarão mais no orçamento em 2021 – Além das obrigações já previstas para o início do ano, como pagamento de IPTU, IPVA e matrícula escolar, a crescente inflação deve apertar ainda mais o orçamento das famílias cearenses. O aumento da energia elétrica, que já começou neste mês, vai ser acompanhado também nos próximos meses por reajustes dos planos de saúde, água, transportes e inflação de combustíveis e de alimentos. Os chamados preços administrados, que têm os valores definidos por meio de contratos ou pelo Governo, foram responsáveis por segurar a inflação em 2020, por conta do adiamento dos reajustes em função da pandemia, ressalta o economista. No próximo ano, entretanto, devem atuar com força contrária para recuperar os prejuízos do ano anterior. O mercado estima que os preços administrados encerrem 2020 com variação de 2,33%, e 2021 com 4,27%, de acordo com o Boletim Focus. Um exemplo é aqui no Ceará. Em julho passado, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) adiou para dezembro a definição do reajuste na tarifa de água da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e as revisões dos preços praticados pelos setores de transporte intermunicipal – que deve incluir mecanismos para rever a perda do fluxo de passageiros na pandemia – e gás canalizado no Estado. Os consumidores já sentirão as consequências dos aumentos a partir de janeiro. A alta nos preços da energia já é sentida em dezembro por conta da aplicação do segundo patamar da bandeira vermelha, com taxa extra de R$ 6,24 a cada 100 kWh. Até então, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vinha praticando a bandeira verde, sem cobrança de taxa extra, mas adotou o mecanismo para compensar o acionamento das termelétricas por conta da seca nos reservatórios do Sudeste. Entre os preços administrados ainda há o impacto da alta dos combustíveis. A avaliação do mercado é que, com a queda no preço do petróleo no mercado internacional, os combustíveis devam fechar o ano em baixa, mas que tenham novos aumentos no próximo ano com a retomada da atividade econômica e o controle da pandemia. Relatório de Mercado Focus, divulgado pelo Banco Central, mostrou um aumento da expectativa para a inflação oficial de 2020 de 3,54% para 4,21% em uma semana, após a aplicação da bandeira tarifária pela Aneel.

 

Alimentação

Já em escalada há meses, o preço dos alimentos ainda vai continuar pesando sobre o orçamento dos cearenses nesse início de ano. A tendência de encarecimento de alguns produtos deve continuar enquanto a oferta dos itens não se normalizar, conforme indica o analista de mercado da Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa), Odálio Girão. Ele aponta que produtos da cesta básica que já estão com aceleração de preços, como o óleo, arroz, feijão, milho, leite, carne e batata-inglesa, devem continuar neste cenário. “Nós tivemos uma redução da colheita da batata-inglesa no Nordeste e no Sudeste, de forma que o preço acelerou. É um item que pesa muito na cesta básica”, aponta. No caso de arroz, feijão e milho, que já vêm em tendência de alta há alguns meses, ele explica que a pandemia é um dos motivos para o aumento de preços. “Vamos continuar nesse patamar de alta. A pandemia fez os preços subirem e agora essa ameaça de segunda onda faz eles permanecerem bastante elásticos”. A exportação em larga escala da carne e soja, assim como do arroz, também deve continuar. O analista explica que a normalização dos preços depende das condições climáticas e consequente safra. “Com uma boa produção, teremos condições de melhor abastecer o mercado nacional, mas depende do fator climático para, pelo menos, nos mantermos nos patamares que estamos, sem novos aumentos”, projeta. Neste fim de ano, os alimentos típicos desta época também devem ficar ainda mais caros por conta do câmbio. Vindos de outros países, itens como ameixa, damasco, uva passas e avelã sofrem uma escalada de preços com a alta do dólar. “As frutas frescas e secas de um modo geral estão com preços bastante elevados. O consumidor precisa de um jogo de cintura muito bem feito para manter a mesa bem abastecida”, aponta. Em novembro, o conjunto dos 12 produtos que compõem a cesta básica de Fortaleza registrou uma alta de 5,64%, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômi-cos (Dieese). Segundo o órgão, o preço da cesta básica na Capital foi puxado pela subida de dez produtos, com destaque para o óleo (10,08%), a banana (8,56%), o pão (7,58%), o leite (6,58%), a carne (6,05%) e o tomate (6,01%).

 

Câmbio

Por outro lado, o avanço da inflação poderá ser atenuado ao longo de 2021 tanto pela queda do dólar como pela reorganização da cadeia de suprimento da indústria, que sofreu com a falta de insumos após a reabertura da economia, ocasionando pressão sobre os preços. O mercado reduziu as estimativas para o dólar no fim do ano, a R$ 5,22. A queda da moeda deverá atenuar a pressão inflacionária sobre o preço de commodities, como o trigo, que têm impacto direto no preço do pão e massas em geral, combustíveis e produtos importados. Embora considere significativa a forte revisão das expectativas do Banco Central para a inflação deste ano, o economista Lauro Chaves, conselheiro federal de economia e professor da Uece, diz que essa alteração não deve “gerar alarmismo no mercado”. “O ano de 2020 foi totalmente atípico. Vamos fechar com uma queda do PIB em torno de 5%. E mesmo com essa mudança de patamar, teremos uma inflação dentro da meta estipulada para o ano”, diz. Para 2021, Chaves diz que os resultados da inflação dependerão muito do crescimento da economia e do comportamento dos setores mais afetados em 2020. “O crescimento da taxa de inflação neste ano foi localizado em alguns setores, não foi homogêneo. Em alguns setores tivemos choques de oferta e em outros tivemos a destruição das cadeias de suprimento. O importante agora é olhar para 2021, em que há uma expectativa de crescimento mais robusto do PIB, em torno de 3,5%, com a inflação sob controle”.

 

 

 

 

 

Renan Gomes


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