Projeto exige aulas de direito do consumidor na grade de disciplinas das escolas públicas cearenses

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o projeto de lei de número 250/20021, de autoria do deputado estadual Ferreira Aragão (PDT), que propõe a obrigatoriedade da disciplina “Direitos e Deveres do Consumidor” na grade curricular de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado do Ceará. O objetivo da proposta é conscientizar e orientar os estudantes, para que se tornem  consumidores capacitados para as relações de consumo.

Por meio da proposta, Aragão ressaltou que levar tal conhecimento para grade curricular do ensino básico da rede pública do Estado será uma forma de multiplicar e difundir o tema para as famílias.

“A Constituição Federal de 1988, permitiu atribuir as condições e o alcance da defesa do consumidor na legislação infraconstitucional. É indiscutível a importância do estudo dos direitos e dos deveres como consumidor, levando em consideração a repercussão que se tem nas relações de consumo”, assinalou o deputado no texto do projeto.

 

Fonte: O Povo

 

Mário Almeida


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