Prédios da Pefoce funcionavam sem alvarás, licenças ou planos contra incêndio

MPCE emitiu recomendação, ao novo secretário da Segurança Pública e ao perito-geral do Estado, para que falta de registros e inspeções de segurança e sanitárias sejam corrigidas em 90 dias

10/06/2024 às 12h51
Por: Mário Almeida Fonte: O Povo
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Prédios da Pefoce funcionavam sem alvarás, licenças ou planos contra incêndio

Os núcleos da Perícia Forense do Ceará (Pefoce) no interior do Estado, em nove municípios, e também a sede do órgão em Fortaleza, na avenida Leste-Oeste, funcionaram por vários meses — alguns até por mais de seis anos —, sem todas as documentações obrigatórias que permitem a atividade no local.

Os imóveis não dispunham, parcial ou completamente, de autorizações como alvarás de funcionamento atualizado, registros de conformidade concedidos pelo Corpo de Bombeiros ou pela Vigilância Sanitária, licenciamento ambiental das prefeituras e do próprio Estado.

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Além da perícia em cadáveres, a Pefoce faz análise de materiais tóxicos, inflamáveis, de risco biológico, contaminantes, produtos explosivos. Examina também vítimas de violência ainda vivas e possui ambiente com grande circulação diária, com armazenamento de materiais submetidos a análises. Os espaços são laboratoriais ou guardam semelhanças com ambientes hospitalares. 

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Alguns dos imóveis inclusive ainda seguem com pendências de certidões e licenças vencidas, incompletas ou sendo providenciadas. As situações foram constatadas, em diferentes níveis, nas dez unidades da Pefoce. Os núcleos funcionam em Juazeiro do Norte, Sobral, Tauá, Russas, Quixeramobim, Iguatu, Canindé, Itapipoca, Crateús e na Capital.

O caso chegou ao Ministério Público Estadual (MPCE) no fim de 2023, através de denúncia anônima, e um procedimento administrativo foi instaurado (nº 09.2024.00013491-1) em abril deste ano. As irregularidades foram confirmadas pelas autoridades gestoras dos documentos regulatórios e pela própria Pefoce, no teor de ofícios anteriores respondidos ao MPCE.

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Nessa quarta-feira, 5, dois dias após tomar posse, Roberto Sá, novo secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) — a quem a Pefoce é vinculada —, foi notificado e cobrado formalmente sobre o problema.

A notificação emitida pelo MPCE, em caráter de recomendação, é para que, em 90 dias, todos os alvarás, licenças e registros de cada núcleo sejam regularizados. O prazo poderá ser prorrogado "por igual período, mediante justificativa idônea".

A 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, que conduz o procedimento, também notificou o perito geral do Estado, Júlio Torres. SSPDS e Pefoce receberam 72 horas para apresentar resposta à recomendação.

 Os órgãos já teriam prestado esclarecimentos ao procedimento administrativo, mas os documentos comprobatórios não teriam sido juntados aos autos, conforme está descrito na notificação do MPCE.

Os prédios também não tinham equipamentos preventivos ou projetos contra incêndios e sem sistema de para-raios. Foram constatadas ainda faltas de treinamento de funcionários para combate a incêndios ou planos de controle de resíduos sólidos. Os projetos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde não teriam sido aprovados pelas secretarias locais de meio ambiente.

"As edificações em que funcionam seus serviços são prédios públicos, com grande fluxo de pessoas, depósito e manuseio de materiais tóxicos, inflamáveis e de risco biológico e de contaminação", descreve trecho da recomendação do MPCE, assinada pelo promotor Ricardo Rocha. "Devendo, portanto, atender às normas de segurança do trabalho e a uma série de protocolos e formalidades atinentes ao funcionamento e à manutenção do espaço físico".

O Ministério Público informou no documento que, ao final do prazo, poderá realizar inspeção extrajudicial nas unidades, para atestar se as medidas recomendadas foram cumpridas. O descumprimento é passível de processo aos gestores por improbidade administrativa.

Em Fortaleza, além da sede no bairro Moura Brasil, a Pefoce mantém outras três unidades, não citadas na recomendação do MPCE: a Coordenadoria de Identificação Humana, no Benfica; o Núcleo de Atendimento ao Custodiado (Nuac), no Centro; e uma unidade de atendimento na Casa da Mulher Brasileira (CMB), no bairro Couto Fernandes.

 

O que está sendo cobrado pelo MPCE

1- Alvarás de funcionamento vigentes, expedidos pelas prefeituras;
2- Alvarás vigentes expedidos pelo Corpo de Bombeiros;
3- Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, devidamente protocolados na Vigilância Sanitária Estadual e aprovados pelas secretarias municipais de meio ambiente;
4- Comprovação da implantação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), ou justificativa motivada da não obrigatoriedade;
5- Projetos contra Incêndio e Pânico aceitos pelo Corpo de Bombeiros;
6- Certificação do Treinamento de Brigadas de Incêndio, promovida pelo Corpo de Bombeiros, para as unidades em que a área total construída é maior que 750 m² ou mais de dois pavimentos;
7- Licenças de funcionamento expedidas pela Vigilância Sanitária Estadual.

Pefoce contrata empresa para inspeções prediais; "legislação não condiciona o funcionamento à expedição de licenças"

Através de nota, a Perícia Forense do Ceará (Pefoce) respondeu que "as diligências administrativas relacionadas aos alvarás de funcionamento de 2024 estão em andamento, com parte dos núcleos já apresentando alvará expedido".

Um das medidas tomadas é a contratação de uma empresa especializada em inspeção predial para levantar as necessidades do órgão quanto as demandas contra incêndios, raios, explosões e riscos no sistema de brigada de incêndio.

O processo de contratação foi feito por pregão eletrônico e estaria prestes a ser concluído, em fase final de parecer técnico para confirmação da proposta. A empresa arrematante é uma microempresa individual (MEI). O acerto será para que vistorie a sede da Capital e os nove núcleos no Interior do Estado.

Esta informação consta num conjunto de respostas formalizado pela Pefoce ao Ministério Público Estadual, para regularização dos alvarás e certificados de funcionamento dos imóveis do órgão.

No dia 30 de abril passado, um representante da Perícia Forense se reuniu presencialmente no gabinete da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para repassar as informações. A resposta enviada ao MPCE detalha pendências e o que estaria já em vias de solução de cada unidade.

Conforme a Pefoce, a sede em Fortaleza já estaria com projeto de combate a incêndio certificado pelo Corpo de Bombeiros. Uma empresa terceirizada estaria resolvendo as pendências "tanto ao sistema de combate a incêndio como ao sistema de proteção de descargas atmosféricas". O órgão disse ao MPCE que "as ações voltadas aos apontamentos feitos pela Vigilância Sanitária também serão feitas".

Ainda na nota sobre as licenças sanitárias, o órgão afirmou que "a legislação relativa em vigor não condiciona o funcionamento de estabelecimentos integrantes da Administração Pública à expedição de licenças" e que "não houve detecção de nenhuma pendência de natureza grave, que comprometesse a rotina laboral desenvolvida".

Nas demandas relacionadas ao Corpo de Bombeiros, a Pefoce informa que "diversos núcleos já possuem certificado de conformidade" e que todas as unidades "contam com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)", com extintores recarregados e dentro do prazo de validade. 

 

Onde ficam os núcleos da Pefoce

Fortaleza - Sede (*)
abrangência - 19 municípios
- Também tem a Coordenadoria de Identificação Humana, no Benfica, o Núcleo de Atendimento ao Custodiado (Nuac), no Centro, e uma unidade na Casa da Mulher Brasileira (CMB), no bairro Couto Fernandes - nenhum deles citados na recomendação do MPCE.

Russas - Núcleo Jaguaribe
abrangência - 17 municípios

Quixeramobim - Núcleo Sertão Central
abrangência - 13 municípios

Iguatu - Núcleo Centro Sul
abrangência - 18 municípios

Sobral - Núcleo Zona Norte
abrangência - 31 municípios

Canindé - Núcleo Sertões de Canindé
abrangência - 18 municípios

Crateús - Núcleo Sertões de Crateús
abrangência - 13 municípios

Tauá - Núcleo Inhamuns
abrangência - 8 municípios

Juazeiro do Norte - Núcleo Região Sul
abrangência - 25 municípios

Itapipoca - Núcleo Vale do Curu
abrangência - 22 municípios

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