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Itapagé, CE
O município de Itapajé está entre os municípios cearenses que correm o risco de perder recursos para garantir as políticas de assistência social para 2025. Isso por que os respectivos entes não cumpriram o prazo obrigatório para prestação de contas junto ao governo federal através do sistema SUASWEB. Além de Itapajé, estão na relação os municípios de Alto Santo, Barreira, Hidrolândia, Ipueiras, Potengi e Saboeiro.
Os gestores municipais tiveram até o ultimo dia 29 de novembro para realizar o preenchimento do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira no SUASWEB. Na pratica, o instrumento trata-se de uma prestação de contas dos recursos de cofinanciamento federal da área de assistência social referente ao exercício de 2023. O prazo foi definido por meio da Portaria 146/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ainda de acordo com o documento, inicialmente, a gestão teve um prazo de 60 dias para o preenchimento dos dados e mais 30 dias para deliberação do Conselho de Assistência Social. O prazo começou a ser contado a partir da publicação da portaria, portanto ficaram estabelecidos os seguintes prazos:
- 29 de novembro de 2024: prazo para o gestor municipal preencher o Demonstrativo no sistema SUASWEB.
- 29 de dezembro de 2024: prazo de deliberação dos Conselhos Municipais de Assistência Social.
O documento regulamenta os procedimentos referentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Suas.
Em publicação, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fez um alerta de que a prestação de contas é obrigatória e está prevista na Constituição Federal. A não apresentação das informações implica em suspensão do repasse dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada-Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas) e do IGD-Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e será considerada como omissão no dever de prestar contas, passível de instauração de tomada de contas especial.
A questão está sendo acompanhada com preocupação pela equipe de transição do prefeito eleito em Itapajé, Nonatinho Souza. Segundo fontes, por mais de uma vez as informações já foram solicitadas. O que se buscar saber é o por que a prestação de contas ainda não foi realizada e, mesmo tendo perdido a data inicial, quando o município irá apresentar os referidos dados. No entanto, até o momento, todas as tentativas foram frustradas. Caso as negativas por parte do governo atual persistam, será solicitada a intervenção do ministério público local.
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